ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA COM BENS E SOBREPARTILHA

HERDEIRO/CÔNJUGE E VIÚVO(A) MEEIRO(A)

• Documento de identidade e CPF.
• Certidão do estado civil - atualizada (90 dias).
• Pacto Antenupcial registrado.
• Informar profissão e endereço.
• Informar se convivem em união estável.

ADVOGADO

• Carteira da OAB.

Petição inicial: Qualificação completa das partes e do falecido, descrição de todos os bens com os respectivos valores de mercado, plano de partilha, cessões e renúncias se houverem e existência de dívidas.

FALECIDO

• Documento de identificação e CPF (original).
• Certidão de Óbito Inteiro Teor, (original).
• Certidão de estado civil com anotação do óbito - atualizada (90 dias).
• Certidões negativas de débitos (emitidas pelo cartório).

BENS

• Certidão de inteiro teor, ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias dos imóveis (validade 30 dias). Solicitamos por meio da central CORI/SC.
• Espelho de cadastro imobiliário ou Carnê de IPTU.
• Extrato bancário com valor apurado na data do óbito e atual.
• CRLV do veículo.

TRIBUTOS

• ITCMD quitado ou com parcelamento em dia (sef.sc.gov.br).
• ITBI (se houver cessão onerosa).

Em caso de Sobrepartilha, apresentar Inventário.

A documentação apresentada para a lavratura do ato será submetida à prévia análise podendo ser solicitada complementação caso necessário.

Prazo para realização do ato: Lavrada a escritura pública, as partes terão 30 (trinta) dias para a aposição de todas as assinaturas, sob pena de cancelamento, conforme §2º, do art. 1.194 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

Revisão: 05 – 03/01/2024

Emitido por: Tabeliã substituta

Aprovado por: Fernanda Isabel Wissel - Tabeliã.