ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM BENS

DO CASAL

• Documento de identidade e CPF.
• Certidão do estado civil atualizada (90 dias).
• Escritura pública de união estável, se houver;
• Informar profissão e endereço.

DO ADVOGADO

• Carteira da OAB.

Petição inicial: qualificação completa das partes e dos filhos, descrição dos bens do casal (móveis e imóveis) com valores de mercado, a forma de partilha e eventuais cessões gratuitas ou onerosas entre os cônjuges, existência de dívidas, pensão alimentícia, alteração do nome, informação de estado gravídico, etc.

FILHOS MAIORES

• Certidão de estado civil atualizada (90 dias).

BENS

• Certidão de inteiro teor, ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias dos imóveis (Validade 30 dias).
• Espelho de cadastro imobiliário ou Carnê de IPTU.
• Comprovante de quitação de Condomínio (validade 30 dias) ou declaração de que o imóvel não possui débitos condominiais.
• Extrato bancário.
• CRV ou CRVL do veículo.

IMPOSTOS A SEREM RECOLHIDOS:

• ITBI se houver cessão onerosa.
• ITCMD se houver cessão gratuita. (sc.gov.br).
• FRJ quitado (guia emitida pelo Cartório).

Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas

Prazo para realização do ato: Lavrada a escritura pública, as partes terão 30 (trinta) dias para a aposição de todas as assinaturas, sob pena de cancelamento, conforme §2º, do art. 1.194 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

A documentação apresentada para a lavratura do ato será submetida à prévia análise podendo ser solicitada complementação caso necessário.

Revisão: 05 - 03/01/2024

Emitido por: Tabeliã substituta

Aprovado por: Fernanda Isabel Wissel - Tabeliã.