NOTÍCIAS
Termina neste sábado (16/12) consulta pública sobre Código Nacional de Normas para tribunais
14 DE DEZEMBRO DE 2023
A consulta pública que recebe desde o dia 17 de novembro de 2023 sugestões para regulamentação de proposta para a consolidação normativa dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça (Código de Normas Nacional) termina neste sábado (16/12).
A elaboração de um único provimento com todas as normas editadas pela Corregedoria Nacional de Justiça relativas ao foro judicial têm o objetivo de facilitar o acesso às várias regras aplicáveis aos diferentes aspectos relativos ao foro judicial e eliminar o cenário atual de dispersão normativa que dificulta a compreensão das regras em vigor.
Consulte aqui a minuta do ato normativo e a exposição de motivos da consulta pública.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com reconhecido interesse na matéria. As contribuições para a consulta pública podem ser enviadas por meio de formulário disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No caso de entidades de abrangência nacional, serão admitidas as propostas encaminhadas pela representação máxima da entidade com comprovada atuação em todas as unidades federativas. Para essas entidades, também será admitido o encaminhamento de propostas para o e-mail extrajudicial@cnj.jus.br.
As contribuições recebidas serão analisadas e consolidadas pelo grupo de trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro judicial. Após isso, o texto será submetido à apreciação da Corregedoria Nacional de Justiça.
Texto: Carmém´ B´rito
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Termina neste sábado (16/12) consulta pública sobre Código Nacional de Normas para tribunais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Página de Repetitivos inclui julgados sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família em caso de hipoteca
24 de junho de 2025
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e...
Anoreg RS
STF julga busca e apreensão extrajudicial do marco legal das garantias
24 de junho de 2025
STF julga dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da...
Anoreg RS
Provimento nº 33/2025-CGJ trata da alteração dos interinos das serventias extrajudiciais
23 de junho de 2025
Estabelece o procedimento das Direções de Foros para cumprimento da decisão da Ação Direta de...
Anoreg RS
Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança
23 de junho de 2025
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão que indeferiu o pedido de abertura de inventário...
Anoreg RS
CNB/CF realiza live sobre Conta Notarial nesta terça-feira (24), às 18h
23 de junho de 2025
Transmissão ao vivo irá detalhar aspectos técnicos, jurídicos e operacionais da nova Conta Garantida,...