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Provimento N° 149 institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça
01 DE SETEMBRO DE 2023
Nesta quinta-feira (31), O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento que estabelece o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para os procedimentos extrajudiciais.
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A pesquisa é enriquecida pela análise crítica da jurisprudência a respeito da matéria.
