Ata de Adjudicação Compulsória

Pessoa jurídica:

• Contrato Social e alterações ou última alteração contratual consolidada.

• Documento de identificação e CPF dos sócios administradores.

Pessoa física

• Documento de identificação e CPF.

• Certidão do estado civil atualizada - 90 dias.

• Pacto Antenupcial registrado, se houver.

Outros documentos necessários:

• Instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão ou sucessão, quando for o caso;

• Prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do registro de títulos e documentos;

Prazo para realização do ato: Lavrada a escritura pública, as partes terão 30 (trinta) dias para a aposição de todas as assinaturas, sob pena de cancelamento, conforme §2º, do art. 1.194 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina

Revisão: 05 - 03/01/2024

Emitido por: Tabeliã substituta

Aprovado por: Fernanda Isabel Wissel - Tabeliã.